🟦 A crescente expansão urbano-territorial sem o planejamento adequado causa diversas formas de degradação ao meio, afetando a qualidade deste ambiente e da vida dos habitantes. 🟩 Frente a isso, o ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) constitui instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades públicos ou privados, em área urbana ou rural, que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou… Read More
IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO
🟦 LOTEAMENTO é uma grande área de terra dividida em lotes. É uma das formas de planejamento para o crescimento de uma cidade. Por meio dele as pessoas podem adquirir um terreno e construir sua casa, o que nos últimos tempos vem ocorrendo de forma mais fácil pelos financiamentos bancários existentes. 📝 Porém, a IMPLANTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO em uma cidade necessita de um bom planejamento urbano e o cumprimento de várias exigências legais. ✍🏻 Torna-se necessário pesquisar o mercado local, quem serão os compradores, qual é a demanda da cidade, realizar o estudo detalhado do Plano Diretor e da… Read More
PLANEJAMENTO URBANO
📝 O PLANEJAMENTO URBANO é o processo de idealização, criação e desenvolvimento de soluções que visam melhorar ou revitalizar certos aspectos dentro de uma determinada área urbana ou do planejamento de uma nova área urbana em uma determinada região, tendo como objetivo principal proporcionar aos habitantes uma melhoria na qualidade de vida. 📝 O objetivo é melhorar a qualidade de vida coletiva por meio de ações políticas, ambientais, sociais, asseguradas pela existência do chamado Plano Diretor. 🔷 PLANO DIRETOR: 🔹 O Plano Diretor é criado por planejadores autorizados pelo Poder Público e guarda regras orientadoras para a ação daqueles que… Read More
PRINCÍPIOS DO DIREITO URBANÍSTICO
✔️ Na postagem anterior falei sobre o DIREITO URBANÍSTICO e sua atuação na construção das cidades. ⚖️ Convém agora explanar sobres os PRINCÍPIOS que amparam esse importante ramo do Direito: 🔶 PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: 🔶 O direito de propriedade é concebido na sua função social. E para que esta condição alcance a todos, os mecanismos de uso e ocupação do solo urbano devem estar previstos para sua efetividade, dentre eles: 🔸 A democratização do uso do solo urbano🔸 Ocupação e posse do solo urbano🔸 A promoção de justa distribuição do ônus e encargos decorrentes das obras e… Read More
DIREITO URBANÍSTICO
⚖️ O DIREITO URBANÍSTICO estuda o conjunto de normas reguladoras da atividade urbanística, isto é, aquelas destinadas a ordenar os espaços habitáveis e propiciar melhores condições de vida ao homem em comunidade. Também compreende o diagnóstico dos problemas das cidades e a avaliação dos meios mais eficazes para solucioná-los. ☑️ O Direito Urbanístico traz para o sistema jurídico a solução da problemática urbana, através da positivação de normas disciplinando o planejamento urbano, o uso e ocupação do solo urbano, as áreas de interesse especial, a ordenação urbanística das atividades e a utilização dos instrumentos de intervenção urbanística. ☑️ A importância… Read More
3 CONTRIBUIÇÕES DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE
🟩 O DIREITO AMBIENTAL é o ramo jurídico que regula a relação dos indivíduos, empresas e governos com o meio ambiente, tendo o objetivo de conciliar os aspectos ecológicos, econômicos e sociais com a melhoria da condição ambiental e bem-estar da população. ♻️ Assim, citamos 3 contribuições do DIREITO ao meio ambiente: 🔷 NORMAS AMBIENTAIS: 🔹 O Direito Ambiental é responsável por criar normas que garantam desenvolvimento sustentável, ou seja, um desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. 🔹 Como normas ambientais citamos: Política Nacional do Meio… Read More
PROGRAMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL
🟩 O PROGRAMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL é o conhecimento e acompanhamento sistemático da situação dos recursos ambientais dos meios físico e biótico, visando a recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental. ✅ A qualidade ambiental está relacionada ao controle de variáveis ambientais, que se alteram, seja em função das ações antrópicas (ação do homem), seja em função de transformações naturais. 🟩 O Programa de Monitoramento Ambiental consiste, portanto, na realização de medições e/ou observações específicas, dirigidas a indicadores e parâmetros, com a finalidade de verificar se determinados impactos ambientais estão ocorrendo, podendo ser dimensionada sua magnitude e avaliada a eficiência… Read More
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
✔️ O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC surgiu no ordenamento jurídico como um meio alternativo de resolução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos, ao estabelecer a possibilidade de efetivação extrajudicial da tutela de referidos direitos, entre eles o AMBIENTAL. ➡️ É uma forma de solução extrajudicial de conflitos promovida por órgãos públicos, tendo como objeto a adequação do agir de um violador ou potencial violador de um direito transindividual (direito difuso, coletivo ou individual homogêneo) às exigências legais, valendo como título executivo extrajudicial. ⚖️ O TAC pode ser tomado por qualquer órgão público legitimado à ação civil… Read More
ESTUDO DE VIABILIDADE AMBIENTAL
✅ O ESTUDO de VIABILIDADE AMBIENTAL – EVA é um estudo que deve ser realizado antes de iniciar a implantação de um empreendimento. O objetivo principal é analisar se existe a viabilidade ambiental para a atividade e definir as melhores opções de locação do empreendimento. ✅ O EVA faz parte do processo de Licenciamento Ambiental e pode ser solicitado como fase preliminar do EIA/RIMA. ➡️ O QUE É ANALISADO NO EVA? 🔷 No Estudo de Viabilidade Ambiental é realizada uma análise completa do ambiente em que será implantado o empreendimento, incluindo: 🔹 Bioma;🔹 Recursos naturais presentes na área;🔹 Condições sanitárias;🔹… Read More
LAUDO DE PASSIVO AMBIENTAL
✅ Diversos tipos de atividades executadas por empresas, utilizam ou impactam recursos naturais, sendo que o resultado desta ação pode causar danos ao meio ambiente caso não sejam gerenciados previamente, podendo gerar um passivo ambiental. ✅ O mesmo pode ocorrer devido à falta de controle ambiental, armazenamento inadequado de resíduos e produtos químicos, vazamentos e acidentes. 🟩 Podemos definir passivo ambiental como a soma dos danos causados ao meio ambiente por uma determinada atividade ou pelo conjunto de ações humanas, que podem ou não ser avaliadas economicamente. E todo o impacto causado ao meio ambiente por uma atividade gera a… Read More