Mês: agosto 2020

➡️ O CTF – CADASTRO TÉCNICO FEDERAL foi dividido em duas tipologias: 🔷 1. CTF/APP – Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais: é destinado às pessoas físicas e jurídicas que executam atividades consideradas poluidoras e degradadoras dos recursos ambientais. 🔹 1.1. São 22 categorias e cada uma agrupa várias atividades obrigadas a realizar o cadastro. 🔷 2. CTF/AIDA – Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental: visa atividades voltadas à análise e monitoramento do meio ambiente de forma geral. 🔹 2.1. Abrange consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, na indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados… Read More

⚖️ Com o objetivo de permitir a regularização daquelas atividades das quais se exige o licenciamento ambiental, mas que não o fizeram, a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações Administrativas Ambientais) criou a figura do TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA). 🤝 O TCA é o instrumento por meio do qual é celebrado um acordo entre o órgão ambiental e o responsável pela atividade utilizadora de recursos ambientais ou capazes de causar impactos ao meio ambiente, tendo o intuito de evitar ou suspender as sanções administrativas. 🍃 No TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL o órgão ambiental exige as adequações e… Read More

✅ A Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) define EDUCAÇÃO AMBIENTAL como sendo os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. 🍃 Dessa forma, o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL se constitui uma prática socioeducativa e cultural que visa melhorar a relação homem-sociedade-natureza e busca sensibilizar os envolvidos quanto à importância do manejo sustentável e a noção de corresponsabilidade voltada à conservação e uso sustentável dos… Read More

O CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº… Read More

O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PGRSS) é um documento técnico que estabelece ações de manejo dos resíduos provenientes de todos os serviços relacionados ao atendimento à saúde humana e animal, inclusive assistência domiciliar e trabalhos de campo, laboratórios, necrotérios, funerárias, serviços de medicina legal, drogarias e farmácias, estabelecimentos de ensino e pesquisa, centro de zoonoses, serviços de acupuntura e serviços de tatuagem, entre outros. Regulamentado pela Resolução CONAMA nº 358/2005 e pela Resolução ANVISA RDC 222/2008, o PGRSS é baseado nos princípios da não geração e da minimização da geração de resíduos visando ao tratamento… Read More

💧 As atividades humanas que provocam alterações nas condições naturais das águas são consideradas “usos”, como, por exemplo, irrigação, abastecimento, geração de energia hidroelétrica, entre outros. A outorga de direito de uso tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo desses usos da água, bem como o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. ⚖️ Segundo a Lei nº 9.433/1997, a Agência Nacional de Águas (ANA) é a instituição responsável pela análise técnica para a emissão da outorga de direito de uso da água em corpos hídricos de domínio da União (lagos, rios e quaisquer correntes d’água… Read More

✔️ O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos técnicos multidisciplinares com objetivo de realizar avaliação ampla e completa dos impactos ambientais significativos e indicar as medidas mitigadoras correspondentes. Sua exigência está prevista: ⚖️ Na Resolução CONAMA nº 01/1986, que dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para a elaboração do EIA/RIMA; ⚖️ Na Constituição Federal de 1988 (artigo 225, 1º, IV) que estabelece direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, encarregando ao Poder Público “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação… Read More

Segundo a WGBC – World Green Building Council (considerada a maior organização mundial que direciona o mercado da construção civil em prol da sustentabilidade), a CONSTRUÇÃO CIVIL é responsável por cerca de um terço da emissão dos gases do efeito estufa, além de ser considerada uma das atividades com maior impacto ambiental no mundo. Só pra se ter uma ideia, os resíduos gerados pela construção civil seriam suficientes para construir 4 milhões de casas populares aqui no Brasil.⠀A diminuição do impacto gerado pelos resíduos da construção é justamente a proposta do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC).… Read More

O PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS – PRAD é um conjunto de atividades a serem executadas a fim de recuperar o equilíbrio em áreas que sofreram degradação.⠀O PRAD normalmente é solicitado pelos órgãos ambientais como parte integrante do processo de licenciamento de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente, bem como após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental.⠀BENEFÍCIOS do PRAD:⠀– Restabelecimento do equilíbrio do solo para uso futuro e melhorias para a harmonização da paisagem.– Garante a segurança à saúde pública e aos seres vivos que habitam naquele local;– Promove a reabilitação das áreas perturbadas pela… Read More

LICENCIAMENTO AMBIENTAL é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (art. 2º, I, da Lei Complementar nº 140/2011).⠀Durante o processo de licenciamento são avaliados diversos fatores, como: interferências em recursos naturais, capacidade de gerar efluentes poluidores, resíduos sólidos, emissões atmosféricas, poluição sonora e vibratória, potencial de contaminação e consequências socioeconômicas.⠀Além disso, são analisados impactos que poderão ser causados durante a instalação e operação do empreendimento e no seu entorno. Seu principal objetivo é expedir um ato administrativo que é chamado de… Read More