LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

🟩 A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA pode ser assim definida:

🍃 É ato administrativo de procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados de baixo impacto ambiental.

🟦 Da definição acima, podemos extrair os seguintes entendimentos:

🔹 É emitida uma ÚNICA LICENÇA de localização, instalação, ampliação e operação do empreendimento, em substituição ao procedimento mais longo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, de Instalação e de Operação.

🔹 A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA se aplica para os empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental.

🟢 O licenciamento simplificado tem como objetivo facilitar o acesso dos pequenos empreendimentos ao licenciamento e a agilização no processo.

✅ Cabe a cada órgão licenciador relacionar os grupos de atividades passíveis de licenciamento simplificado, sendo que o principal critério utilizado para o enquadramento na Classe Simplificada é o grau de impacto ambiental gerado relacionado ao porte do empreendimento.

🍃 Exemplo 1: Empreendimento ou atividade de BAIXO POTENCIAL POLUIDOR, com PORTE micro, pequeno ou médio.

🍃 Exemplo 2: Empreendimento ou atividade de MÉDIO POTENCIAL POLUIDOR, com PORTE micro ou pequeno.

🟦 Além desses critérios, há também a possibilidade de se adotar outros, tais como: condições de localização do empreendimento, método construtivo, a forma de gerenciamento ambiental, os tipos de sistemas de controle ambiental.

🟧 Exemplos de atividades que se enquadram no licenciamento simplificado:

🔸 Unidades de resfriamento, refrigeração ou congelamento de vegetais, exceto produção artesanal;

🔸 Açougues e/ou peixarias, quando não localizados em área urbana consolidada e/ou instalados em regiões sem infraestrutura (fornecimento de água e energia, rede coletora de esgoto, coleta de resíduos urbanos, entre outros);

🔸 Frigoríficos sem abate e sem produção de alimentos (exclusivo para unidades de refrigeração e comercialização);

🔸 Pilagem de grãos;

🔸 Parcelamento do solo para fins urbanos exclusivamente sob a forma de desmembramento (Não inclui Loteamento);

🔸 Unidade Básica de Saúde, clínicas médicas e veterinárias (com procedimentos cirúrgicos);

🔸 Laboratórios de análises clínicas, patológicas, microbiológicas e/ou de biologia molecular;

🔸 Transbordo, triagem e armazenamento temporário de resíduos de construção civil ou resíduos volumosos;

🔸 Ensacamento de argila, areia e afins;

🔸 Limpeza de blocos de rochas ornamentais;

🔸 Beneficiamento manual de rochas para produção de paralelepípedos e outros artesanais;

🔸 Serralheria (somente corte);

🔸 Fabricação de Placas e Tarjetas Refletivas para veículos Automotivos;

🔸 Tratamento térmico em madeira, sem uso de produtos químicos;

🔸 Customização de roupas, com lixamento e descoloração, sem geração de efluente;

🔸 Confecções de roupas e artefatos de tecido de cama, mesa e banho, sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos.

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Dr. RENATO GIUBERTI – Advogado Ambiental e Urbanístico