URBANÍSTICO
O DIREITO URBANÍSTICO estuda o conjunto de legislações reguladoras da atividade urbanística, isto é, aquelas destinadas a ordenar os espaços habitáveis e propiciar melhores condições de vida ao homem em comunidade. Também compreende o diagnóstico dos problemas das cidades e a avaliação dos meios mais eficazes para solucioná-los.
O Direito Urbanístico traz para o sistema jurídico a solução da problemática urbana, através da positivação de normas disciplinando o planejamento urbano, o uso e ocupação do solo urbano, as áreas de interesse especial, a ordenação urbanística das atividades e a utilização dos instrumentos de intervenção urbanística.
SERVIÇOS NA ÁREA URBANÍSTICA
Defesa nas Autuações dos órgãos de fiscalização (Infração, Multa, Embargo, Interdição, Demolição, Advertência, Notificação)
Ações e Defesas Judiciais
Planejamento e Gestão Urbana
Implantação de Loteamentos e Condomínio de Lotes
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
Regularização de Imóvel, Obra e Edificação
Usucapião
Regularização Fundiária de Loteamentos Irregulares e Clandestinos
Desapropriação
Licença de Construção e Habite-se
Alvará de Localização e Funcionamento
Aforamento / Enfiteuse / Título Foreiro
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termo de Compromisso (TC)
Anuência quanto ao Uso e Ocupação do Solo / Consulta Prévia de Viabilidade