I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Gostaria de falar hoje sobre CONDOMÍNIO DE LOTES. Inicialmente vou esclarecer que o condomínio de lotes é diferente do loteamento de acesso controlado (popularmente conhecido como Loteamento Fechado). Então, para que não haja confusão de entendimento, vou explicar sobre as diferenças entre esses dois empreendimentos. Tanto o condomínio de lotes quanto o loteamento de acesso controlado nasceram da necessidade que nós temos de segurança, infraestrutura adequada e qualidade de vida. E apesar da Constituição Federal trazer que a vida e a segurança pública são direitos fundamentais e devem ser garantidos pelo… Read More
IMÓVEL COM TAMANHO ERRADO NA MATRÍCULA. COMO CORRIGIR?
🟧 É importante que a matrícula do imóvel reflita a verdade, seja sobre o titular do imóvel ou até mesmo sobre o próprio imóvel. ⚖️ Quando a matrícula apresenta alguma informação errada deve ser corrigida. Esta correção é chamada de RETIFICAÇÃO. A Lei permite que a retificação seja feita em algumas hipóteses. 🟦 Especificamente em relação ao tamanho do imóvel, o interessado pode fazer a retificação da área por meio de um processo judicial ou diretamente no Registro de Imóveis competente (procedimento extrajudicial), sendo que, em regra, é livre a escolha do meio em que pretende fazer a retificação. ⚠️… Read More
LICENÇA AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO
🚫 Embora todas as atividades potencial ou efetivamente poluidoras devam se submeter previamente ao licenciamento ambiental, em razão do que dispõe o artigo 10 da Lei 6.938/81, há inúmeros casos em que a atividade, mesmo não tendo Licença, está em fase instalação, já instalada ou, ainda, em operação (ainda que parcialmente). ✅ É claro que para ser verdadeiramente efetivo na proteção do meio ambiente o licenciamento deve ser feito previamente à instalação da atividade, com a análise prévia de todos os impactos positivos e negativos e o planejamento das medidas visando a evitar, mitigar ou compensar os danos ambientais. 🍃… Read More
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
🟩 A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA pode ser assim definida: 🍃 É ato administrativo de procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados de baixo impacto ambiental. 🟦 Da definição acima, podemos extrair os seguintes entendimentos: 🔹 É emitida uma ÚNICA LICENÇA de localização, instalação, ampliação e operação do empreendimento, em substituição ao procedimento mais longo de obtenção da Licença Ambiental… Read More
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO
🟢 A LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO autoriza o início do funcionamento do empreendimento e das atividades produtivas. ✅ Ela deve ser requerida quando o empreendimento estiver edificado e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental, estabelecidas nas licenças anteriores. 🟦 A LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO é expedida com base no projeto aprovado, no resultado da vistoria, no teste de pré-operação, nos relatórios de auditoria ambiental, nos dados de monitoramento e na verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental. 🍃 Nesta licença são determinados os métodos de controle e as condições de operação. Os empreendimentos… Read More
LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO
🟩 A LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO é concedida após a aprovação do projeto inicial. Nesta etapa todas as medidas de proteção ambiental já devem ter sido definidas. 🟧 É ela que autoriza o início da construção do empreendimento e de instalação dos equipamentos, tendo por objetivo atestar que as condicionantes e os requisitos estabelecidos na Licença Prévia foram cumpridos. ✅ Assim, ela atesta que o projeto do empreendimento está de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e o enquadramento da atividade na legislação ambiental vigente. 📗 É importante ressaltar… Read More
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA
🟢 A LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA é a primeira etapa do licenciamento. Ela é necessária para dar início a uma atividade ou obra. Assim, ela é concedida na etapa de planejamento do empreendimento. 🟧 O órgão licenciador avalia a localização e a concepção do negócio, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecem as condicionantes e os requisitos básicos e a serem atendidos nas próximas fases do licenciamento. 🟩 Assim, a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA só é concedida depois de cumpridos todos os requisitos estabelecidos. ✅ Por exemplo, um dos primeiros passos do órgão licenciador é definir se a localização do empreendimento é… Read More
LEI 11.888/2008: ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA HABITAÇÃO
A LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Primeiro é importante falar que essa Lei tem o potencial de melhorar consideravelmente a vida das pessoas de baixa renda. Mas, que não vem sendo usada por muitos Municípios. Antes de falarmos o porquê dos Municípios não aderirem à esta Lei, importante explicarmos o que é esta Lei. Esta Lei Federal entrou em vigor em Junho/2009, ou seja, 180 dias contados da sua publicação. A Lei assegura o direito… Read More
INVENTÁRIO FLORESTAL PRÉ-CORTE
🌳 O inventário florestal fornece todas as informações básicas para a administração da floresta. E para que isto seja possível essas informações devem ser as mais próximas da realidade, ou seja, devem ser precisas. 🍃 O INVENTÁRIO FLORESTAL PRÉ-CORTE é realizado antes da colheita florestal, com alta intensidade amostral, objetivando determinar o estoque de madeira com maior precisão. 📈 No caso de empresas é realizado nas áreas definidas pelo plano de corte, porém pode ser realizado em toda a floresta, principalmente para produtores rurais que pretendem comercializar a madeira com base nas informações obtidas através deste inventário. ✅ A tomada… Read More
CENSO FLORÍSTICO
🌳 O CENSO FLORÍSTICO é o registro com informações qualitativas e quantitativas sobre as espécies vegetais ocorrentes em uma determinada área. 🌳 Além disso, ele promove um estudo detalhado de todas as espécies e determina a quantidade de madeira existente em uma certa área, com as exatas medidas e densidades de cada planta, de acordo com a sua altura e diâmetro. 🍃 O CENSO FLORÍSTICO é considerado uma fase importante do Licenciamento Ambiental, pois impacta diretamente nos custos de um empreendimento. ❓ COMO O CENSO FLORÍSTICO INFLUENCIA NA INSTALAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS? ✅ Existem casos em que os empreendimentos precisam ser… Read More