✔️ A USUCAPIÃO é um modo de aquisição da propriedade em que o possuidor de um imóvel, após atender os requisitos exigidos na lei, passa a ter o direito de usar, gozar e dispor do imóvel e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. 🚜 A USUCAPIÃO, na sua modalidade RURAL, está prevista no artigo 1.239 do Código Civil e exige o cumprimento dos seguintes requisitos: 🔸 Ser possuidor de área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela… Read More
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA
✔️ A USUCAPIÃO é um modo de aquisição da propriedade em que o possuidor de um imóvel, após atender os requisitos exigidos na lei, passa a ter o direito de usar, gozar e dispor do imóvel e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. 🏡 A USUCAPIÃO, na sua modalidade ESPECIAL URBANA, está prevista no artigo 1.240 do Código Civil e exige o cumprimento dos seguintes requisitos: 🔸 Ser possuidor de área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), utilizando-a para sua moradia ou de sua família;🔸 Posse ininterrupta, exercida… Read More
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Existe a regularização fundiária URBANA e RURAL A Regularização Fundiária Rural é regulamentada por algumas leis como a Lei nº 8.629/1993 (que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal) e a Lei nº 11.952/2009 (que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal), que sofreram alterações pela Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017. Além dos Decretos regulamentares: Decreto nº 9.311/2018, Decreto nº 7.341/2010 e Decreto nº 9.309/2018. A… Read More
ECONOMIA CIRCULAR
🌀 ECONOMIA CIRCULAR é um conceito estratégico que se baseia na redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia, propondo uma mudança em toda a maneira de consumir, do design dos produtos até a relação com as matérias-primas e resíduos. É uma nova maneira de consumo, envolvendo aspectos sociais, econômicos e ambientais. 🟢 A ECONOMIA CIRCULAR é a ciência que repensa as práticas econômicas, indo além daqueles famosos três “R”s – Reduzir, Reutilizar e Reciclar – , para incluir mais dois – Restaurar e Regenerar –, baseada no modelo sustentável. ⬛ Atualmente nosso sistema produtivo funciona de FORMA LINEAR,… Read More
EFICIÊNCIA AMBIENTAL
🟩 EFICIÊNCIA AMBIENTAL diz respeito ao atendimento da legislação ambiental e otimização do uso dos recursos naturais. 🟩 Em uma atividade de produção industrial, por exemplo, tem-se a transformação das matérias primas em produto acabado, gerando resíduos e efluentes. 🔷 Nesse caso, as seguintes medidas poderão ser tomadas: 🔹 Incluir uma atividade operacional para triagem e enfardamento dos resíduos recicláveis, para posterior venda e geração de receita para a empresa.🔹 Resíduos perigosos como óleo combustível e/ou lubrificante usado deve ser destinado ao re-refino, o qual também gera retorno financeiro para a empresa.🔹 Efluentes: tratamento para o reuso que promoverá a… Read More
ARBORIZAÇÃO URBANA
🌳 A ARBORIZAÇÃO URBANA abrange toda cobertura vegetal de porte arbóreo existente nas cidades e que pode ocupar as áreas livres particulares ou públicas e potencialmente coletivas (pátios de universidades, escolas e igrejas, por exemplo, que tem seu acesso de alguma forma controlado), além de acompanhar o sistema viário. 🔷 Entre os benefícios da ARBORIZAÇÃO URBANA podemos citar: 🔹 Melhoria na qualidade de vida dos habitantes;🔹 Melhoria do aspecto paisagístico;🔹 Bem-estar psicológico;🔹 Proteção contra ventos;🔹 Sombreamento;🔹 Diminuição da poluição sonora;🔹 Absorção da poluição atmosférica;🔹 Diminuição das ilhas de calor;🔹 Favorece a recarga hídrica;🔹 Garante locais para reprodução de alguns insetos… Read More
DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE RESÍDUOS
🟩 A DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE RESÍDUOS (DMR) é um documento que registra as quantidades de resíduos e rejeitos gerados, transportados e destinados por Geradores, Transportadores e Destinadores. ✅ Toda a movimentação de resíduos deve ser declarada no manifesto de transporte de resíduos, devendo o gerador, o transportador e o destinador atestar, sucessivamente, a efetivação do embarque, do transporte e do recebimento de resíduos. 🟩 Uma via impressa do manifesto de transporte de resíduos deverá, obrigatoriamente, acompanhar o transporte dos resíduos sólidos. 🔷 Por sua vez, é dever do Destinador proceder a baixa do manifesto de transporte resíduos recebido, bem… Read More
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
🟩 A INTERVENÇÃO AMBIENTAL pode ou não estar ligada ao processo de licenciamento ambiental e está diretamente relacionada às seguintes autorizações: ✅ AIA – Autorização para Intervenção Ambiental: é um documento integrado ao procedimento de licenciamento ambiental, onde serão analisadas as solicitações de intervenção ambiental no âmbito deste processo e a respectiva autorização constará no Certificado de Licença Ambiental. ✅ DAIA – Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental: é um documento que autoriza a intervenção ambiental não vinculada ao processo de licenciamento ambiental, ou seja, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos não passíveis licenciamento ambiental. 🟩 O prazo de… Read More
