🟩 A DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE RESÍDUOS (DMR) é um documento que registra as quantidades de resíduos e rejeitos gerados, transportados e destinados por Geradores, Transportadores e Destinadores. ✅ Toda a movimentação de resíduos deve ser declarada no manifesto de transporte de resíduos, devendo o gerador, o transportador e o destinador atestar, sucessivamente, a efetivação do embarque, do transporte e do recebimento de resíduos. 🟩 Uma via impressa do manifesto de transporte de resíduos deverá, obrigatoriamente, acompanhar o transporte dos resíduos sólidos. 🔷 Por sua vez, é dever do Destinador proceder a baixa do manifesto de transporte resíduos recebido, bem… Read More
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
🟩 A INTERVENÇÃO AMBIENTAL pode ou não estar ligada ao processo de licenciamento ambiental e está diretamente relacionada às seguintes autorizações: ✅ AIA – Autorização para Intervenção Ambiental: é um documento integrado ao procedimento de licenciamento ambiental, onde serão analisadas as solicitações de intervenção ambiental no âmbito deste processo e a respectiva autorização constará no Certificado de Licença Ambiental. ✅ DAIA – Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental: é um documento que autoriza a intervenção ambiental não vinculada ao processo de licenciamento ambiental, ou seja, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos não passíveis licenciamento ambiental. 🟩 O prazo de… Read More
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
🟦 A crescente expansão urbano-territorial sem o planejamento adequado causa diversas formas de degradação ao meio, afetando a qualidade deste ambiente e da vida dos habitantes. 🟩 Frente a isso, o ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) constitui instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades públicos ou privados, em área urbana ou rural, que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou… Read More
3 CONTRIBUIÇÕES DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE
🟩 O DIREITO AMBIENTAL é o ramo jurídico que regula a relação dos indivíduos, empresas e governos com o meio ambiente, tendo o objetivo de conciliar os aspectos ecológicos, econômicos e sociais com a melhoria da condição ambiental e bem-estar da população. ♻️ Assim, citamos 3 contribuições do DIREITO ao meio ambiente: 🔷 NORMAS AMBIENTAIS: 🔹 O Direito Ambiental é responsável por criar normas que garantam desenvolvimento sustentável, ou seja, um desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. 🔹 Como normas ambientais citamos: Política Nacional do Meio… Read More
PROGRAMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL
🟩 O PROGRAMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL é o conhecimento e acompanhamento sistemático da situação dos recursos ambientais dos meios físico e biótico, visando a recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental. ✅ A qualidade ambiental está relacionada ao controle de variáveis ambientais, que se alteram, seja em função das ações antrópicas (ação do homem), seja em função de transformações naturais. 🟩 O Programa de Monitoramento Ambiental consiste, portanto, na realização de medições e/ou observações específicas, dirigidas a indicadores e parâmetros, com a finalidade de verificar se determinados impactos ambientais estão ocorrendo, podendo ser dimensionada sua magnitude e avaliada a eficiência… Read More
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
✔️ O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC surgiu no ordenamento jurídico como um meio alternativo de resolução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos, ao estabelecer a possibilidade de efetivação extrajudicial da tutela de referidos direitos, entre eles o AMBIENTAL. ➡️ É uma forma de solução extrajudicial de conflitos promovida por órgãos públicos, tendo como objeto a adequação do agir de um violador ou potencial violador de um direito transindividual (direito difuso, coletivo ou individual homogêneo) às exigências legais, valendo como título executivo extrajudicial. ⚖️ O TAC pode ser tomado por qualquer órgão público legitimado à ação civil… Read More
ESTUDO DE VIABILIDADE AMBIENTAL
✅ O ESTUDO de VIABILIDADE AMBIENTAL – EVA é um estudo que deve ser realizado antes de iniciar a implantação de um empreendimento. O objetivo principal é analisar se existe a viabilidade ambiental para a atividade e definir as melhores opções de locação do empreendimento. ✅ O EVA faz parte do processo de Licenciamento Ambiental e pode ser solicitado como fase preliminar do EIA/RIMA. ➡️ O QUE É ANALISADO NO EVA? 🔷 No Estudo de Viabilidade Ambiental é realizada uma análise completa do ambiente em que será implantado o empreendimento, incluindo: 🔹 Bioma;🔹 Recursos naturais presentes na área;🔹 Condições sanitárias;🔹… Read More
LAUDO DE PASSIVO AMBIENTAL
✅ Diversos tipos de atividades executadas por empresas, utilizam ou impactam recursos naturais, sendo que o resultado desta ação pode causar danos ao meio ambiente caso não sejam gerenciados previamente, podendo gerar um passivo ambiental. ✅ O mesmo pode ocorrer devido à falta de controle ambiental, armazenamento inadequado de resíduos e produtos químicos, vazamentos e acidentes. 🟩 Podemos definir passivo ambiental como a soma dos danos causados ao meio ambiente por uma determinada atividade ou pelo conjunto de ações humanas, que podem ou não ser avaliadas economicamente. E todo o impacto causado ao meio ambiente por uma atividade gera a… Read More
CADASTRO TÉCNICO FEDERAL (CTF)
➡️ O CTF – CADASTRO TÉCNICO FEDERAL foi dividido em duas tipologias: 🔷 1. CTF/APP – Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais: é destinado às pessoas físicas e jurídicas que executam atividades consideradas poluidoras e degradadoras dos recursos ambientais. 🔹 1.1. São 22 categorias e cada uma agrupa várias atividades obrigadas a realizar o cadastro. 🔷 2. CTF/AIDA – Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental: visa atividades voltadas à análise e monitoramento do meio ambiente de forma geral. 🔹 2.1. Abrange consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, na indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados… Read More
TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
⚖️ Com o objetivo de permitir a regularização daquelas atividades das quais se exige o licenciamento ambiental, mas que não o fizeram, a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações Administrativas Ambientais) criou a figura do TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA). 🤝 O TCA é o instrumento por meio do qual é celebrado um acordo entre o órgão ambiental e o responsável pela atividade utilizadora de recursos ambientais ou capazes de causar impactos ao meio ambiente, tendo o intuito de evitar ou suspender as sanções administrativas. 🍃 No TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL o órgão ambiental exige as adequações e… Read More