Categoria: Urbanístico

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS:                                     Gostaria de falar hoje sobre CONDOMÍNIO DE LOTES.                                     Inicialmente vou esclarecer que o condomínio de lotes é diferente do loteamento de acesso controlado (popularmente conhecido como Loteamento Fechado).                                     Então, para que não haja confusão de entendimento, vou explicar sobre as diferenças entre esses dois empreendimentos.                                     Tanto o condomínio de lotes quanto o loteamento de acesso controlado nasceram da necessidade que nós temos de segurança, infraestrutura adequada e qualidade de vida.                                     E apesar da Constituição Federal trazer que a vida e a segurança pública são direitos fundamentais e devem ser garantidos pelo… Read More

🟧 É importante que a matrícula do imóvel reflita a verdade, seja sobre o titular do imóvel ou até mesmo sobre o próprio imóvel. ⚖️ Quando a matrícula apresenta alguma informação errada deve ser corrigida. Esta correção é chamada de RETIFICAÇÃO. A Lei permite que a retificação seja feita em algumas hipóteses. 🟦 Especificamente em relação ao tamanho do imóvel, o interessado pode fazer a retificação da área por meio de um processo judicial ou diretamente no Registro de Imóveis competente (procedimento extrajudicial), sendo que, em regra, é livre a escolha do meio em que pretende fazer a retificação. ⚠️… Read More

A LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Primeiro é importante falar que essa Lei tem o potencial de melhorar consideravelmente a vida das pessoas de baixa renda. Mas, que não vem sendo usada por muitos Municípios. Antes de falarmos o porquê dos Municípios não aderirem à esta Lei, importante explicarmos o que é esta Lei. Esta Lei Federal entrou em vigor em Junho/2009, ou seja, 180 dias contados da sua publicação. A Lei assegura o direito… Read More

🟦 No Brasil as políticas públicas de habitação se mostram insuficientes para conter a pressão social das ocupações urbanas. ✅ Como já mencionei no artigo Regularização Fundiária Urbana publicado no meu site (www.renatogiuberti.com.br), a ocupação irregular ou clandestina de terrenos continua sendo a modalidade mais utilizada pela população de baixa renda, que acaba indo morar em locais sem infraestrutura básica, como abastecimento de água, rede de esgoto, pavimentação das ruas, iluminação pública adequada, áreas de esporte e lazer para suas famílias. 🟨 Visando impulsionar a regularização desses locais, o legislador criou a figura da USUCAPIÃO COLETIVA, prevista no artigo 10… Read More

🟨 No ordenamento jurídico brasileiro existem diversos institutos voltados à proteção da família, ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, especialmente diante do caráter constitucional que tais direitos carregam e, também, da nova concepção de família que vem sendo construída em nossa sociedade. 🟦 Assim, o legislador visando compor o instituto da usucapião aos princípios constitucionais vigentes, criou a figura da USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR (também chamada de USUCAPIÃO FAMILIAR), inserindo o artigo 1.240-A no Código Civil Brasileiro. Referido dispositivo assim disciplina: ⚖️ “CC, Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem… Read More

✔️ A USUCAPIÃO é um modo de aquisição da propriedade em que o possuidor de um imóvel, após atender os requisitos exigidos na lei, passa a ter o direito de usar, gozar e dispor do imóvel e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. 🏡 A USUCAPIÃO, na sua modalidade ESPECIAL URBANA, está prevista no artigo 1.240 do Código Civil e exige o cumprimento dos seguintes requisitos: 🔸 Ser possuidor de área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), utilizando-a para sua moradia ou de sua família;🔸 Posse ininterrupta, exercida… Read More